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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Março de 2018 - 15:59
O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais
O escopo do presente artigo é analisar o direito ao processo justo, a partir de um exame concentrado nas garantias fundamentais estabelecidas pela conjectura constitucional em vigor. Corrobora a decisão justa uma análise sobre as características do devido processo legal, o qual postula todas as demais garantias processuais sob a perspectiva dos direitos fundamentais, tendo em vista o direito substancial como forma de tutela do direito material. O principal preceito para assegurar a legitimidade da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade no decorrer do processo, tendo em vista o meritório princípio do devido processo legal, com ênfase nas garantias processuais. A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e análise legislativa como técnicas de pesquisa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 14:48
Show de Swift - Violações do direito do consumidor no Brasil
Recentemente, o Procon do Rio de Janeiro instaurou investigação sobre a empresa Time For Fun, a empresa organizadora dos shows de Taylor Swift no Brasil com o objetivo de apurar uma série de possíveis violações dos direitos do consumidor que pode resultar na aplicação de multa de até treze milhões. Há indícios de que as inúmeras violações ao direito do consumidor, podem até ter conexão com a morte de uma jovem que assistia ao evento quando passou mal no estádio, possivelmente devido ao calor que fazia na cidade naquele dia/noite
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 13:14
Direito Penal do Inimigo: “A tendência do uso do Direito Penal como instrumento de vingança social”
O presente artigo traz como tema a teoria do Direito Penal do Inimigo e se de alguma forma o Direito Penal é usado como meio de vingança social. Tendo o objetivo de buscar dados que demostram uma busca social por respostas por meio do Direito Penal, como por exemplo a diminuição da criminalidade, e se tal busca é motivada por um desejo de justiça ou por desejo de vingança contra indivíduos que não fazem parte do mesmo ciclo social. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através de obras de direito e sociologia, e análise de gráficos. O resultado alcançado demonstra que o preconceito estrutural presente na sociedade brasileira é um fator determinante para a busca de uma vingança social, que somente pode ser mudada através de políticas públicas de conscientização.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2022 - 18:22
Quais os impactos da Guerra no mercado de Seguros
A ideia da pauta é fazer uma análise de como a guerra poderá interferir nas empresas, como elas podem se prevenir e o importante papel dos corretores de seguros ao estar junto às empresas para tentar mitigar os problemas.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 11:30
Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
O presente tem como finalidade a demonstração da concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) que foi inserido no texto constitucional como direito fundamental, tendo como sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma vida digna, incluindo a segurança alimentar e nutricional. Os avanços em âmbito nacional do DHAA são notáveis, como poderá ser analisado posteriormente, uma vez que os instrumentos fincados pelo Estado ratificam que tal garantia não se encontra somente no mundo jurídico e ideal, mas que, de forma pragmática, vem alcançando espaço, inclusive na seara escolar com o PNAE, que apesar de criado anteriormente, teve sua abrangência alargada com o advento da Lei 11.947 de 2009.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2004 - 15:57
Ministro Joaquim Barbosa determina arquivamento de Inquérito contra deputado Jackson Barreto de Lima
Por determinação do ministro Joaquim Barbosa, foi arquivado o Inquérito (INQ 2096) contra o
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 18:00
Os Direitos Humanos de Segunda Dimensão
O escopo do presente é analisar os direitos humanos de segunda dimensão.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Bioética, Direito e Biodireito
Caio Souza Pitta Lima é Estudante de Direito da Universidade Federal da Paraíba.
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Apoiadores Publicado em 19 de Março de 2020 - 17:15
Equipe econômica trabalha em um novo pacote de medidas trabalhistas para atenuar crise do COVID-19
O Objetivo é evitar demissões em massa proteger o setor produtivo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 11:11
O Direito Humano à alimentação adequada e os refugiados da fome: uma análise em torno da garantia da dignidade humana aos migrantes por razões econômicas
O presente debruça-se em torno da definição dos termos relativos ao processo de migração, seja ela voluntária ou forçada, abarcando a garantia dos Direitos Humanos a esses indivíduos, e especialmente do Direito Humano à Alimentação Adequada aos refugiados da fome. As causas que levam a migração são as mais diversas e essas, distinguem os termos migrante e refugiado, o que é imprescindível na busca pela garantia de direitos. É importante discorrer sobre o papel dos Direitos Humanos na garantia da dignidade humana aos refugiados.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 12:51
Criminalidade organizada e Estado Democrático de Direito: desafios às Políticas Públicas de prevenção e repressão
O presente artigo faz uma perquirição sobre o enfrentamento da criminalidade organizada na atual sociedade. Por meio da análise das estruturas funcionais e dos modelos constituídos é possível ter uma breve noção do problema a ser enfrentado. Quando observados os aspectos políticos, econômicos e culturais desse fenômeno, automaticamente, o tema da segurança pública vem à tona. Como Estado Democrático Constitucional de Direito, o Brasil tem o dever de respeitar um arcabouço jurídico fundado em princípios intrínsecos aos Direitos Humanos, até mesmo quando se trata das cruéis organizações criminosas. Surge então, o dilema do combate e da repressão dentro dos limites éticos-jurídicos. Ao longo deste artigo, serão abordados aspectos práticos, filosóficos, políticos e sociais sobre um dos maiores inimigos da sociedade civil.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:35
Alienação Parental e suas nuances: aplicação e efetividade normativa no combate a violência psicológica doméstica e familiar na comarca de Presidente Kennedy/ES
Quando um casamento termina, há questões não resolvidas e, como resultado, um sentimento de ressentimento e raiva se desenvolve entre os pais. Dessa forma, muitos pais usam seus filhos como armas para influenciar a vida dos outros. Criando uma realidade falsa na mente do infante e gerando uma visão ruim sobre o seu outro genitor. Diante dessa situação, o indivíduo torna-se “alienado” a essa versão de seus pais que maliciosamente foi plantada em sua mente. A alienação parental é um tema abordado na legislação brasileira há muito tempo, porém, com o fato de que, antes da introdução da Lei de Alienação Parental, a prática era tratada com frieza pelos juristas por não falar sobre tal tema. Os comportamentos de distanciamento não se baseiam apenas no contexto de fazer com que os outros pensem da maneira como são ensinados. Voltando ao tema discutido, existem várias fases do desenvolvimento pessoal que antecedem a SAP (Síndrome da Alienação Parental), portanto, quanto mais cedo a alienação for detectada e evitada, maiores serão as chances dos filhos não desenvolverem essa síndrome. No entanto, deve-se frisar que a ajuda de profissionais da área é necessária para que possam intervir corretamente nessas situações. Este trabalho abordará alguns conceitos sobre casamento e divórcio e seus impactos na vida dos envolvidos possibilitando a formação da síndrome da alienação parental, e identificará a forma como o Estado vem intervindo na prevenção e tratamento deste problema.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Maio de 2022 - 16:02
A Hipótese Constitucional de Sustação de Decretos Executivos pelo Congresso Nacional
O escopo do presente é discorrer sobre a hipótese constitucional de sustentação de decretos executivos pelo CN.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 15:53
Bioética Ambiental em pauta: uma reflexão à luz da tábua principiológica
O presente apresenta por escopo a ótica de ética com o papel de influenciadora dentro da seara do Direito ambiental. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Contudo, a partir de 1972, com a Declaração de Estocolmo, o meio ambiente passa a receber maior atenção, sobretudo no que toca à necessidade de preservação, com o fito de assegurar um habitat para o desenvolvimento não apenas da espécie humana, mas de todas as demais. Igualmente, ao se reconhecer a fundamentalidade do acesso ao meio ambiente e sua condição como direito humano típico de terceira dimensão, passa-se a fortalecer a premissa de preservação para as futuras gerações, inaugurando um paradigma de solidariedade intergeracional. O movimento internacional pelo fortalecimento do biocentrismo ganhou especial relevância nas últimas décadas, culminando em uma série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da proteção do meio ambiente e de seus elementos. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Ora, os direitos que florescem na contemporaneidade não mais estão vestidos de aspectos individuais, mas sim são emoldurados por aspectos transindividuais, nos quais a coletividade é vista como unidade, a qual passa a reclamar conjunção de esforços para a promoção do ser humano. Nesta linha de exposição é possível identificar nos pilares estruturantes da bioética, concatenado a temas complexos e dotados de proeminência no cenário contemporâneo, a confluência de esforços para analisar fenômenos que vindicam o desenvolvimento de um discurso pautado na promoção da coletividade, na condição de unidade, a fim de alcançar, individualmente, a concretização do ser humano.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 14:03
O Instituto da Renúncia Translativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O escopo do presente é analisar o instituto da renúncia translativa no ordenamento jurídico brasileiro.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2018 - 12:02
A efetividade da duração razoável do processo: uma resposta à morosidade da justiça brasileira
Inserido de forma autônoma no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Emenda Constitucional Nº 45, o direito fundamental à duração razoável do processo já irradiava sua presença em razão de sua previsão no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Para conceituar tal direito é necessária alguma cautela. Há quem diga se tratar de um conceito vago. Entretanto, parece que a melhor doutrina entende por duração razoável do processo um limite não pré-fixado, mas ponderado caso a caso a fim de que se verifique o (des)respeito a tal direito. Neste sentido, Legislativo, Executivo e Judiciário são os atores responsáveis em criar meios que leve a efetividade de referido direito fundamental, a fim de que as mazelas da morosidade da justiça sejam extirpadas.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00
Primeiros apontamentos sobre separação e divórcio extrajudiciais
Fernando Gaburri de Souza Lima, Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito do Instituto Vianna
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 01:00
Da Lei nº 8.245/91 e a natureza jurídica dos contratos de cessão de uso de espaços em Shopping Centers
Fernando Gaburri, Graduado pela Faculdade de Direito do Instituto Vianna Júnior, Juiz de Fora-MG. Mestrando em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e aluno especial de pós-graduação no Departamento de Direito Civil da USP nos 1º e 2º semestres de 2005. Membro do Grupo de Estudos Professora Giselda Hironaka. Bolsista do CNPQ. Professor substituto de Direito dos Contratos na UFBA.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:31
Inventário ou calvário?
Por Laura Souza Lima e Brito
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Agosto de 2020 - 11:42
Medidas Atípicas de Execução nos Processos de Alimentos: entre legitimidade à efetividade
, assim, uma interpretação à luz da constituição, de limites instituídos por doutrinadores como Daniel
